Cachoeirinha 27 de Junho de 2017

Gravataí

Câmara elege novo prefeito de Gravataí no dia 14

Eleição indireta será para o cargo de prefeito e vice para mandato até o final de 2012

A Câmara de Vereadores de Gravataí aprovou, em sessão extraordinária nesta segunda-feira, as regras para a eleição do novo prefeito de Gravataí para um mandato tampão até o final de 2012. Qualquer cidadão pode concorrer, mas como é necessário ser indicado por um partido e se submeter ao voto dos 14 vereadores, a tendência é de que o novo prefeito saia do atual quadro de parlamentares. A eleição indireta será no próximo dia 14 de novembro. As inscrições de chapas deverão ser feitas nos dias 3, 4 ou 7 de novembro. Confirma abaixo a íntegra do edital:

 

EDITAL ESPECIAL PARA ELEIÇÕES INDIRETAS AO CARGO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº. 08/2011.

 O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Gravataí – Estado do Rio Grande do Sul, SR. RICARDO CANABARRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 81, § 1º da Constituição Federal, e ainda com base na Resolução n.º 08/2011, TORNA PÚBLICO A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES INDIRETAS PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, em razão da dupla vacância ocorrida, conforme disposto no Decreto n.º 05 , de 15 de outubro de 2011.

I-PREÂMBULO

Art. 1°. As regras para a eleição indireta que serão realizadas pela Câmara Municipal para escolha dos cargos de Prefeito e Vice-prefeito serão definidas neste edital, em consonância com o já disposto na Resolução n.º 08 de 31 de outubro de 2011.

II-DOS REQUISITOS

Art. 2º. Poderão se inscrever como candidatos qualquer cidadão que preencha os seguintes requisitos:

   I - a nacionalidade brasileira;

   II - o pleno exercício dos direitos políticos;

   III - o alistamento eleitoral;

   IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

   V - a filiação partidária há, no mínimo, 01 (um) ano;

   VI - a idade mínima de 21 anos.

   VII - devidamente alfabetizado.

Art. 3º. A inscrição da candidatura é feita através de chapa única e indivisível, devendo constar os candidatos ao cargo de Prefeito e Vice-prefeito.

Art. 4º. Para que seja inscrita a candidatura, além de respeitar os requisitos acima especificados e outros previstos no edital, os candidatos deverão ser indicados pelo partido ou coligação a que pertençam, o que deverá ser comprovado no momento da inscrição através da apresentação da ata da convenção ou da deliberação partidária ou da coligação que os escolheu.

III-DOS PRAZOS

Art. 5º. O registro da candidatura será feito, mediante protocolo na Secretaria da Câmara Municipal, nos dias 03, 04 e 07 de novembro das 13 horas às 18 horas, acompanhado dos documentos comprobatórios dos requisitos acima, momento em que será feita a verificação dos documentos exigidos. Verificada a ausência de qualquer documento, será recusado o protocolo e facultado ao candidato ou coligação apresentar os documentos no prazo legal das inscrições.

Art. 6º. A decisão de registro da candidatura será proferida até as 19 horas do dia 07 de novembro de 2011.

Art. 7º. Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, os interessados terão até o dia 08 de novembro, às 18 horas, para apresentação de impugnação às candidaturas ou apresentação de recursos contra o indeferimento da candidatura.

Art. 8º. Os candidatos impugnados terão até o dia 09 de novembro às 18 horas, para apresentação da resposta à impugnação junto a Secretaria da Câmara Municipal.

Art. 9º. A decisão acerca das impugnações à candidatura e dos recursos será tomada pelo Presidente da Câmara Municipal, consultada a assessoria jurídica, cuja resposta será disponibilizada no dia 10 de novembro às 18 horas.

Parágrafo único. Caso o Presidente da Câmara inscreva sua candidatura, responderá pelas decisões referentes ao presente processo eleitoral o Vice- Presidente da Casa.

Art. 10. Deferida a impugnação o partido ou coligação deverá substituir o impugnado até às 18h do dia 11 de novembro de 2011, em substituição única e definitiva, da qual não caberá recurso administrativo.

IV-DAS INELEGIBILIDADES

Art. 11. São inelegíveis e, portanto, não poderão concorrer na disputa:

I. Os inalistáveis e os analfabetos;

II. O cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, daqueles que serão substituídos através da presente eleição em razão da perda do mandato;

III. Os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura;

IV. O Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subseqüentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;

V. Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

VI. Aqueles que tiveram contra si condenação criminal transitada em julgado, nos termos da Lei Complementar n.º 64/90;

VII. Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

VIII. Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

IX. Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;

X. O Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subseqüentes ao término da legislatura;

XI. Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

XII. Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;

XIII. Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;

XIV. Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

XV. A pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22, da Lei Complementar 64/90;

XVI. Os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.

Art. 12. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade serão aferidas nos termos da Resolução n.º 08/2011.

V- DA VOTAÇÃO

Art. 13. A votação será feita em Sessão Especial de Eleição, designada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, que se realizará na data de 14 de novembro do corrente ano, às 18h, nas dependências do Plenário “José Mariano Garcia Motta” na Câmara Municipal, a qual é destinada única e exclusivamente para a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, não podendo nenhuma outra matéria nela ser discutida.

Art. 14. A sessão, sob a direção da Mesa, será aberta na hora marcada e, logo que se verificar a presença da maioria absoluta dos vereadores iniciar-se-á a chamada para a votação, que será feita de forma aberta, assim como determina o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Parágrafo único: Somente poderão votar nos candidatos inscritos, os vereadores que estejam no efetivo exercício do cargo.

VI - DA ELEIÇÃO E DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

Art. 15. Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria simples dos votos, importando a eleição do Prefeito, na do Vice-Prefeito com ele registrado.

Art. 16. Havendo empate, será considerado vencedor o candidato a prefeito mais idoso, e eleito conseqüentemente seu vice.

VII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17. Após a abertura da sessão, os candidatos a prefeito que tiveram suas candidaturas deferidas, terão 15 (quinze) minutos, cuja ordem será definida por sorteio, para uso da tribuna em defesa de sua candidatura.

Art. 18. O prefeito e o vice-prefeito eleitos tomarão posse no primeiro dia imediatamente posterior à realização da eleição, devendo completar o mandato de seus antecessores.

Gravataí-RS, 31 de outubro de 2011.

Ricardo Canabarro

Presidente em exercício da Câmara




Data de publicação: 01/11/2011 - 17:56:27

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