Cachoeirinha 29 de Maio de 2017

Cachoeirinha

Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIS)

Projeto que prioriza a vaga para crianças sob medidas judiciais de proteção

Projeto que prioriza a vaga para crianças sob medidas judiciais de proteção Vereadora Rosane Lipert na tribuna

Projeto de Lei Indicativo de 14 de Maio de 2013.

Prioriza vagas em EMEIS para crianças sob medidas especificas e dá outras providências.


Art. 1°: O preenchimento das vagas nas EMEIS (Escolas Municipais de Educação Infantil) será realizado com prioridade para crianças sob medidas judiciais de proteção aplicadas pelo Juizado da Infância e Juventude.
Parágrafo Único: A matricula do infante se realizará na EMEI mais próxima de sua residência, mediante apresentação de comprovante de residência atualizado.

Art. 2°: Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

Tendo em vista o grande índice de ocorrências envolvendo crianças no nosso município, sendo violência doméstica e violência sexual, algo muito difícil de uma criança superar, e podendo acarretar futuramente comportamentos depressivos, isolamento, e falta de interação social, o presente visualiza que a família carente e sem condições de arcar com os custos de um tratamento especifico, pode ver uma saída emergencial, socializando o menor com outras crianças, sendo ele acompanhado por educadores sociais, psicólogos e pedagogos, a fim minimizar o dano psicológico em curto prazo.
Esta Vereadora entende, que a prevenção da violência doméstica deve estar inserida em ações de saúde, de educação, comunicações culturais e econômicas que sejam capazes de gerar uma consciência coletiva e um compromisso social.
A agressividade, identidade prejudicada, depressão e idealização suicida são conseqüência em mais de 60% dos adultos que em alguma fase da infância sofreram maus tratos.
O diagnóstico, na maioria das vezes, é difícil, necessitando perspicácia e experiência profissional, o que na grande maioria dos casos não é vislumbrado pelo responsável, quando este não é o próprio agressor.

Cachoeirinha, 14 de maio de 2013.

Rosane Lipert
Vereadora do PT

 




Data de publicação: 16/05/2013 - 16:27:23

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