Cachoeirinha 29 de Maio de 2017

Cachoeirinha

Lei Federal pode ajudar a baixar passagem de ônibus

Vereadora Rosane Lipert apresenta requerimento solicitando que caso seja analisado

Vereadora Rosane Lipert apresenta requerimento solicitando que caso seja analisado Lei desonera a folha e benefício pode ser repassado para a tarifa, diz vereadora. Foto Roque Lopes

A vereadora Rosane Lipert (PT) apresentou requerimento na última sessão do Legislativo solicitando que a Prefeitura analise a possibilidade de a tarifa do transporte coletivo municipal ser reduzida tendo em vista lei federal que desonerou a folha de pagamento, beneficiando empresas de transporte de passageiros. Segundo ela, o benefício que a Stadtbus obteve com a lei federal 12.715, de setembro do ano passado, e que passou a vigorar em janeiro deste ano, pode ser repassado para a tarifa. Confira abaixo, na íntegra, o requerimento.

Requerimento 

Recentemente tivemos um auto reajuste no preço da tarifa, onerando ainda o usuário do Transporte Público Municipal.

O preço desta tarifa foi definido pelos pelo Conselho Municipal de Trânsito  e Transporte, pela empresa responsável pelo transporte municipal Stadtbus  e acolhida pela Prefeitura de cachoeirinha.

Ocorre que a Lei Federal n° 12.715 de Setembro de 2012, que ampliou os incentivos contidos na Medida Provisória n°563/12 veio consolidar o “pacote” de medidas tributárias do Governo Federal que buscam desonerar a folha de salários  e reduzir o chamado “Custo Brasil”

Essa nova legislação consolida a sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária (INSS) sobre receita bruta, aplicável apenas a setores determinados, a alíquota  de 1% ou 2%  (conforme a atividade), em substituição  ao pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários.

A partir da lei 12.715, a nova sistemática foi também estendida a outros ramos de atividade nos termos específicos na própria Lei dentre as quais destacamos: Setor Hoteleiro, transporte rodoviário coletivo de passageiros, tecidos em gerais, entre outros. Tais inclusões foram feitas sem prejuízo dos setores de TI, Call Center, calçados, móveis e confecções originalmente contemplados na MP 563/12. Á nova sistemática começos a vigorar em 1° de janeiro de 2013.

Esta alteração está prevista no artigo 55 da Lei e contempla as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo municipal.

Segue o texto da Lei:

Art.55. A Lei 12.545 de 14 de dezembro de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações

Art.7° Até 31 de dezembro de 2014 contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídos s vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição ás contribuições previstas nos incisos I e III do art.22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, á alíquota de 2% (dois por cento):

I- As empresas que prestam serviços, referidos  nos §§ 4° e 5 ° do art.14 da Lei n°11.774, de 17 de dezembro de 2008;

II-As empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/1 da classificação Nacional das Atividades econômicas- CNAE 2,0;

III- As empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, Intermunicipal, Interestadual e internacional enquadradas nas classes  4921-3 e 4922-1  da CNAE 2.0;

Pela nova Lei houve mudança do cálculo da contribuição social patronal que deixará de incidir sobre a folha de pagamento passando para uma alíquota de 2% sobre o faturamento bruto das empresas.

Embora o preço do combustível e de outros itens terem aumentado, pelo grande impacto  da redução dos custos  de pessoal é possível repassar o desconto ao bolso do usuário do transporte coletivo de cachoeirinha.este é o espírito da Lei federal 12.715 e das políticas do Governo Federal, por tanto, o Governo Municipal tem o dever de analisar a possibilidade  de redução do preço da passagem do ônibus da linha municipal. A redução este valor é plenamente possível  para esta vereadora. Desta forma encaminho este requerimento com base no art. 134.  

“Requerimento é todo pedido verbal ou escrito dirigido ao Presidente na Câmara requerido por Vereador ou por comissão.

§ 1° Salvo disposição expressa neste Regimento, os requerimentos verbais serão decididos imediatamente pelo Presidente e os escritos, que dependem de liberação do Plenário, serão votados na mesma sessão de apresentação, não cabendo adiamento.

§ 2° O requerimento que dependa de deliberação do Plenário não sofrerá discussão e sua votação poderá ser encaminhada pelo autor e um representante de cada bancada.”   

E peço urgência em sua analise.

Cachoeirinha, 19 de fevereiro de 2013.

Rosane Lipert

Vereadora do PT

 

 

 




Data de publicação: 20/02/2013 - 13:54:18

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