Cachoeirinha 22 de Junho de 2017

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Plenário aprova marco civil da internet

Um dos pontos do substitutivo foi o fim da exigência do uso de data centers no Brasil

Um dos pontos do substitutivo foi o fim da exigência do uso de data centers no Brasil Foto: Ilustração

A Câmara dos Deputados aprovou neste terça-feira (25), o projeto do Marco Civil da internet (PL-2126/21). A matéria foi aprovada em votação simbólica na casa e será encaminhada ao Senado. O texto teve algumas modificações, que foram formuladas após negociações entre partidos.

Um dos pontos do substitutivo foi o fim da exigência do uso de data centers no Brasil para armazenamento de dados.

Em relação à neutralidade da rede, ficou acordado que a regulamentação por decreto deverá seguir os parâmetros estabelecidos na lei, conforme previsto na Constituição. Para regulamentar a neutralidade de rede, a Presidência da República deverá ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).

Outra mudança foi feita no artigo que trata da retirada de material com cenas de sexo ou nudez sem a autorização das pessoas envolvidas. O relator deixou claro que o pedido de retirada deve ser apresentado pela pessoa vítima da violação de intimidade e não pelo ofendido, o que poderia dar interpretação de que qualquer pessoa ofendida poderia pedir a retirada do material.

O relator Alessandro Molon (PT-RJ também incluiu novo artigo no texto para prever apoio do poder público para que os pais possam escolher e usar programas de controle parental na internet para evitar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo inadequado para sua idade.

Agência EBC

 

 




Data de publicação: 25/03/2014 - 21:26:16

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