Cachoeirinha 27 de Junho de 2017

Gravataí

PT entra com três ações contra o Governo Marco Alba

PT pede suspensão de aumentos e devolução de meio milhão de reais em pagamentos

PT pede suspensão de aumentos e devolução de meio milhão de reais em pagamentos eixe, Alemão, Carlito e Dimas com as ações. Foto Julhano Santoz/Imprensa - Dimas Costa

No mesmo dia em que o prefeito Marco Alba (PMDB) fez incluir novamente na pauta da Câmara os projetos que criam cargos e altos salários a um custo de mais de 100 milhões durante o período do atual governo a bancada do PT ingressou com três ações populares questionando os salários do prefeito e vice, o aumento dos secretários municipais e a criação de uma verba extra que praticamente dobra os salários de ocupantes do primeiro escalão do governo. O pacote de aumentos dos políticos foi aprovado no encerramento do mandato do ex-prefeito Acimar da Silva (PMDB), que se as ações forem consideradas procedentes, terá que devolver aos cofres públicos cerca de meio milhão de reais - o que supostamente foi recebido irregularmente pelos nomeados para os cargos de primeiro escalão.

Dimas Costa, Carlito Nicolait, Alex Peixe e Alemão da Kipão também pedem nas ações liminares urgentes suspendendo os efeitos das leis, aprovadas e promulgadas no governo Acimar para valer na gestão Marco Alba. 

A argumentação das três novas medidas judiciais segue a linha da ação popular que barrou o já chamado nas redes sociais de ‘bonde dos cargos’. No dia 5 de fevereiro, liminar concedida pela juíza Marluce Alves, da 3ª Vara de Gravataí, suspendeu a votação em sessão extraordinária apontando na sentença que uma “lesão ao patrimônio público” se mostrava “iminente”. 

As ações populares denunciam que houve superaumentos de salários dos políticos nos últimos 180 dias de governo, sem apresentar impacto financeiro e com os gastos com pessoal em 54,47% ultrapassando o limite de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal, e bem acima do limitador de 51,3% para concessão de reajustes. 

Só para se ter uma idéia, o salário do prefeito (R$ 18 mil) e do vice (R$ 12,6 mil) tiveram um reajuste de 50%. O dos secretários também saltou de R$ 5.998,46 para R$ 9,8 mil. 

– Os aumentos foram aprovados no apagar das luzes. A três dias do fim do mandato, o ex-prefeito Acimar aumentou em 54% os salários dos agentes políticos da Prefeitura. Enquanto isso, poucos meses antes o funcionalismo teve apenas 4,88% – explica Dimas Costa, líder da bancada do PT na Câmara, que completa: 

– Sem impacto financeiro, sem dizer de onde viria o dinheiro, foi assinado um cheque em branco para pagar a partir deste ano. E para alguns secretários, um extra, proibido pela Constituição, que pode até elevar salário acima do teto nacional (R$ 25 mil). 

– Houve o reajuste mesmo sem um crescimento da receita compatível. Contraria jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) e orientação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) – completa Carlito Nicolait. 

– Estranho que o discurso da campanha era a herança maldita, quando Acimar assumiu falava em Prefeitura quebrada. Só que fecharam o ano gastando R$ 32 milhões a mais do que arrecadaram. E com a maior dívida da história de Gravataí – observa Alex Peixe, se referindo à documentação das ações que mostra que foram R$ 418 milhões em receitas e R$ 450 milhões em despesas liquidadas, e à dívida de longo prazo de R$ 416 milhões. 

– Foram projetos aprovado em um, dois dias apenas de análise pela Câmara, sem quase ninguém saber – completa Alemão da Kipão.

DADOS OFICIAIS 

Números divulgados dia 30 de janeiro pela própria Prefeitura comprovam o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. De maio a agosto do ano passado, a despesa com pessoal foi de R$ 203,9 milhões, equivalente a 49,12% da receita. De setembro a dezembro, saltou para 54,47%, ou R$ 226,8 milhões. 

– Mostra que mesmo a receita tendo crescido um pouco, houve aumento de despesa maior. Não pode, é contra a Lei Fiscal – resume o líder da bancada do PT, Dimas Costa. 

TRECHO DE ORIENTAÇÃO DO TCE

“(...) Tratando-se de encerramento de mandato, estão expressamente vedadas as seguintes ocorrências: 

- ato que resulte em aumento da despesa com pessoal, expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20 (art. 21, parágrafo único) (...)” .

REPRESENTAÇÃO NO MP

A bancada do PT tinha protocolado no Ministério Público, na segunda-feira passada, em reunião com o promotor Daniel Martini, representação pedindo apuração sobre os superaumentos e também sobre supostos pagamentos suspeitos feitos a empresas doadoras da campanha de Marco Alba (PMDB).

Você pode ler a reportagem completa aqui mesmo no blog, nas postagens de fevereiro, sob o título "PT denuncia no MP salário do prefeito, secretários e pagamentos suspeitos a doadores de campanha".

AS AÇÕES

Abaixo, a íntegra das ações.

Ação do aumento do prefeito e vice

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da MM. Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS

Com Pedido Liminar Urgente! 

Dimas Souza Da Costa, brasileiro, solteiro, Vereador, inscrito no CPF sob o nº 996.542.880-87, Everton Ferreira Tristão, brasileiro, casado, Vereador, inscrito no CPF sob o nº 947.550.860-00, Carlito Nicolait De mattos, brasileiro, divorciado, Vereador, inscrito no CPF nº 402.777.470-15 e Alexsander Almeida de Medeiros, brasileiro, casado, Vereador, inscrito no CPF nº 628.285.920-49, todos com endereço profissional na Rua José Loureiro da Silva, nº 2597, na cidade de Gravataí, CEP 94010-001, vêm, perante Vossa Excelência, através de seu procurador signatário (Instrumento de Mandato – Doc. 01), com fulcro no art. 5º, no inciso LXXIII da CF/88 e Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, oferecer a presente

Ação Popular com Pedido Liminar Urgente

em face de Marco Aurélio Soares Alba, na qualidade de Prefeito Municipal, Francisco de Souza Pinho, na qualidade de Vice-Prefeito Municipal, Acimar Antônio da Silva, na qualidade de ex-Prefeito Municipal, ambos com endereço à Av. José Loureiro da Silva, nº 1350, na cidade de Gravataí/RS, e Nadir Flores da Rocha, na qualidade de Presidente do Legislativo, Rua José Loureiro da Silva, nº 2597, na cidade de Gravataí, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:

I – Dos Fatos

1. Excelência, trata-se de Ação Popular com Pedido Liminar Urgente objetivando ver reconhecida a nulidade da Lei Municipal nº 3.249 de 05 DE OUTUBRO DE 2012, por flagrantemente ilegal, aprovada por uma maioria política circunstancial em inobservância aos Princípios Constitucionais previstos no Ar. 37 da CF/88, também em afronta a Legislação Eleitoral e a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme será demonstrado a seguir.

2. Assim dispõe a Lei Impugnada:

“Art. 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2016. 

Art. 2º O subsídio do Prefeito é fixado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);

Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito é fixado em R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), equivalente a setenta por cento do prefeito” (Doc. 02).

3. Tudo isso, sem qualquer estudo de impacto financeiro e aferição de capacidade das finanças municipais. Pelo contrário, o ex-prefeito concedeu o referido aumento, no apagar das luzes de seu governo e quando a municipalidade estava com o proibitivo patamar de 54,47% de gastos com pessoal (Doc. 03).

4. Diante disso, como se sabe, os peticionários em ação análoga proposta nessa Comarca em face dos mesmos réus, obtiveram decisão liminar nos autos do processo nº 015/1.13.0001174-4. Em que pese os objetos daquela demanda não serem os mesmos, a linha argumentativa fática e legal se assemelham, conforme passa a expor.

5. Excelência, tudo começou no dia 04 de outubro de 2012, quando, em regime de urgência, foi protocolado no legislativo municipal o Projeto de Lei n° 028/2012 que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Gravataí para a Legislatura 2013/2016 e dá outras providências” (Doc. 04). O projeto restou aprovado no mesmo dia e sancionado (Lei nº 3.249/2012) pelo então prefeito, no dia seguinte, 05 de outubro de 2012 (Doc. 02).

6. Mas não é só, o projeto foi aprovado com irregularidades no rito, ilegalidades na forma e inconstitucionalidades em seu conteúdo. Cabe destacar que isso só foi possível porque o ex-prefeito Acimar Silva aproveitou da maioria política que dispunha no parlamento para literalmente atropelar o devido processo legal e ignorar às leis brasileiras.

7. Vejamos que com base nessa maioria circunstancial, o projeto foi protocolado no dia 04/10/2012, votado e aprovado no mesmo dia e sancionado no dia seguinte, 05/10/2012, uma sexta-feira, sendo as eleições no próximo domingo. Foram 24 horas da propositura até a sanção de uma lei de impacto financeiro de elevada monta, com apenas 1 (dia) dia tramitado no legislativo. Por óbvio, que não cumpriu o espírito da legislação que determina a votação antes das eleições.

8. Ora, Excelência, é fácil perceber que todo esse atropelo legal, serviu para o ex-prefeito aprovar o referido projeto, alijando a população de conhecê-lo e sem permitir a correta aferição legal por parte do Legislativo. Fatos que não permitiram uma melhor análise, nem mesmo por parte dos parlamentares de oposição, impedindo a constatação da ausência dos impactos financeiros e a aferição da saúde financeira da municipalidade em relação aos limites de gasto com pessoal.

9. Além disso, devido a pressão imposta pelo ex-prefeito, os parlamentares não atentaram para o fato do momento inoportuno, ilegal e todas as demais ofensas contidas na Lei impugnada. Não restam dúvidas que o ex-prefeito deixou para sancionar a Lei no último dia útil anterior a eleição para impedir a repercussão social de um projeto desse porte, que eleva em 54% os salários do futuro prefeito e vice-prefeito, que, casualmente, o atual vice-prefeito, também era o vice-prefeito do então ex-prefeito Acimar Silva.

10. Desse modo, tendo suas atividades parlamentares limitadas pela maioria política governista, considerando os graves prejuízos a municipalidade e as inúmeras afrontas às leis brasileiras, os ora peticionários não têm outro caminho, salvo recorrer ao manto judicial para restabelecer a legalidade, impondo a declaração de nulidade da Lei Municipal.

II – Da Violação à Lei de Responsabilidade Fiscal - Forma e Possibilidade Orçamentária

(Arts. 15º, 16º, 17º e 20º da LRF)

1. Excelência, como é de seu conhecimento, conforme preceitua a LRF, existem três margens de controle de gastos com pessoal definida em lei, sendo duas admissíveis, porém, passíveis de adequações mais brandas:

“a) LRF, Inciso II, do § 1º, do art. 59”, que indica o Limite para Emissão de Alerta à municipalidade, quando atinge o valor de 48,60% de comprometimento da receita com gasto de pessoal;

“b) LRF, Parágrafo Único, do art. 22”, quando atinge a marca igual ou superior a 51,30% - Limite Prudencial – Pois excede 95% do limite legal. Nesse caso, a legislação remete as vedações contidas no Art. 22 da LRF:

2. Sem embargo, naquele momento, segundo o prefeito, a municipalidade não se enquadrava em nenhuma das permissivas acima, mas sim, na vedada margem de 54,47% (Doc. 03) de gastos de pessoal sobre a Receita Liquida. Assim, estando o gasto com pessoal acima de 54%, inviabilizaria por si só o referido projeto de lei (Art. 20, inciso III, alínea “b”), visto que foi sancionado no último quadrimestre, período em que a municipalidade estaria impedida de gerar despesas extras, o que remeteria a aplicabilidade do art. 169, inciso III, da Carta Maior, o que obrigaria a municipalidade a, inclusive, demitir pessoal.

3. É sempre bom lembrar, que a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais não comprometerá o orçamento ou o equilíbrio fiscal do exercício financeiro seguinte. Isso porque os valores dos subsídios deveriam estar devidamente previstos na lei orçamentária cuja execução ocorrerá no exercício financeiro subsequente, que, por sua vez, deve estar em conformidade com as diretrizes da LDO e PPA. Entretanto, flagrantemente, não foi o que ocorreu, visto o crescente aumento da despesa com pessoal, sem qualquer previsão orçamentária, consoante a seguir será exposto.

4. Excelência, o art. 88 da Lei Orgânica do Município determina que “as despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder os limites estabelecidos na lei”, ressalta ainda em seu Parágrafo Único, que “a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração” poderão ser realizadas, somente se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal, bem como aos acréscimos dela decorrentes. O que comprovadamente não é o caso, uma vez que o projeto é desprovido de qualquer impacto financeiro, bem como não há “autorização específica nas Leis Orçamentárias municipais”.

5. Ainda, a Lei maior do município em seu art. 94, ressalta que “aplicam-se, ao Município, as vedações estabelecidas em lei Federal relativas à gestão financeira e orçamentária dos recursos públicos, especialmente o disposto no artigo 167 da Constituição Federal”. Assim, além da obediência Constitucional, é cristalina a intenção do Legislador municipal em submeter a municipalidade aos rigores da legislação infraconstitucional.

6. Nesse sentido, o art. 16, inciso I, da LRF, preceitua que “A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:” – “I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes”. Todavia, o executivo não enviou ao parlamento as estimativas de impacto financeiro, tampouco, informou qual aumento permanente de receita será criado ou qual redução permanente de despesa será mantida. Também não explicitou a origem dos recursos (Art. 17, § 1º ao 7º). Diante disso, há de ser aplicada regra do art. 15, da LRF: “Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17”.

7. Deste modo, in casu, por vício de forma, a situação se enquadra na letra “b” do art. 2º da Lei nº 4.717/65. Ainda, possível enquadramento pela ilegalidade do objeto, conforme a letra “c” do mesmo diploma legal. Também, pode-se observar como de potencial lesividade os atos pela inexistência suficiente de motivos (letra d do art. 2º da Lei nº 4.717/65), visto que tratar-se de um prefeito em despedida do mandato. Ademais, enquadra-se perfeitamente na alínea “e” do art. 2º, uma vez que se verifica que o ex-prefeito praticou o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente.

III – Da Violação à Lei de Responsabilidade Fiscal em Face do Período Vedado

(Art. 21, Parágrafo Único) 

1. Excelência, o art. 21, § único da LRF, tem como escopo impedir a despesa nova, sem contrapartida de novos recursos, criada no apagar das luzes de uma administração e que imprudentemente onera exercícios financeiros futuros. O que houve, no caso em tela, foi que o ex-prefeito, ao sancionar a Lei Impugnada, ofendeu as finanças públicas e as Leis brasileiras.

2. Destarte, ao sancionar os elevados reajustes, o ex-prefeito adentrou no conceito de aumento de despesas com pessoal, previsto no Art. 18 da LRF. Desse modo, pouco importa a discussão sobre a incidência do período vedado ou não, visto que o ex-prefeito fez tudo que não poderia fazer naquele período, qual seja: aumentar as despesas com pessoal. Ignorando os limites legais, o ex-prefeito, mesmo assim, aumentou os salários dos futuros gestores em 54%. Igualmente, agravou ainda mais o ato lesivo ao omitir a real situação da municipalidade e negligenciar o impacto financeiro.

3. Também é de se salientar que não houve justificativas técnicas plausíveis por parte da Mesa Câmara, nem por parte do ex-prefeito para legitimar a majoração nos altos patamares realizados sobre os subsídios do Sr. Prefeito e Vice-Prefeito, mais de 50% de reajuste. Houve sim, grave afronta a gestão fiscal da municipalidade. Resultados repelidos pela jurisprudência, conforme a 7ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, na Apelação Cível n. 0170874-43.2008.8.26.0000, de 30/01/2012, in verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL Ação civil pública Sentença que

acolheu o pedido do Ministério Público e anulou as leis municipais n. 2645/04, 2646/04 e 2647/04, que estipulavam aumento dos subsídios dos vereadores, presidente da Câmara Municipal, Prefeito e vice-Prefeito Municipal Afastadas preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público e cerceamento de defesa Inteligência do art. 129, III da Constituição Federal - Leis municipais em desacordo com a lei orgânica do Município de Promissão e que contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois gerou aumento de despesa com pessoal a menos 180 dias antes das eleições municipais A irregularidade do processo legislativo é inerente ao pedido e deve ser conhecido por se tratar de matéria de ordem pública - Sentença mantida Recurso desprovido” (ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente sem voto), GUERRIERI REZENDE E MOACIR PERES).

4. O TJ/SP, também exarou o seguinte acórdão:

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Preliminares Inadequação da via processual eleita e incompetência do juízo para postular inconstitucionalidade de lei. Impertinência da alegação. Pedido de nulidade das leis municipais. Inocorrência de julgamento extra-petita, porque não houve a declaração de inconstitucionalidade da lei. Cerceamento de defesa não configurado. Prova testemunhal desnecessária, porque o fato estava suficientemente comprovado por meio de prova documental. SUBSÍDIOS. Agentes públicos. Prefeito, vice-prefeito e vereadores de Cardoso. Aumento para o quadriênio 2005- 2008, sem respeitar o prazo de cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato. Violação ao disposto no art. 21, par. único da LC 101/00. Lei de Responsabilidade Fiscal que não se sobrepõe à Constituição Federal, mas com ela se compatibiliza, à medida que regulamentou a gestão do dinheiro público. Pedido de revisão geral anual que deve ser formulado em ação própria. Sentença de procedência mantida”(APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 9118296-18.2006 COMARCA: CARDOSO (1º OF. PROC. Nº 392/2005) ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão São Paulo, 27 de julho de 2011).

5. O Excelso STF, em 31/08/2012, nos autos do AI 855643, se pronunciou nos seguintes termos:

“DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE – CÂMARA MUNICIPAL – ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL E PERSONALIDADE JURÍDICA – ACOLHIDA – INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO ÚTIL E NECESSÁRIO AO MUNICÍPIO – REJEITADA – MÉRITO – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE DESPESA COM O PESSOAL ATIVO – ABRANGÊNCIA DOS AGENTES POLÍTICOS – LIMITE TEMPORAL – 180 DIAS ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 – RECURSO IMPROVIDO.(...) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal ativo ou inativo da municipalidade expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, independentemente de se tratar de verba que exaspera o subsídio do agente político para a próxima legislatura’. ( fl.740) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o recorrente alega que houve violação aos artigos 29, V, VI e VII; 29-A, § 1º; e 169, § 1º, I e II, do Texto Constitucional. O recorrente defende, em síntese, que com a promulgação da EC 19 o não existe mais a obrigatoriedade de estabelecer os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários na legislatura anterior. Decido. Não assiste razão ao recorrente. Isso porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que a remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo com o disposto no art. 29, VI, da Constituição Federal. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Suprema Corte”(AI 855643 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (Processo físico)

Origem: MS - MATO GROSSO DO SUL Relator: MIN. GILMAR MENDES).

6. A doutrina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Ives Gandra da Silva Martins e Carlos Valder do Nascimento (Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal. 5ª .ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 204):

“A expressão ‘nulidade de pleno direito’ é utilizada quando a propósito a lei já define, com precisão, os vícios que atingem o ato, gerando nulidade que cabe à autoridade competente apenas ‘declarar’, independente de provocação. Não se trata de nulidade relativa, passível de convalidação, mas de nulidade absoluta.”

7. Além disso, é de se destacar que a legislação eleitoral, no capítulo que trata das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais, em especial, no seu Art. 73, também limita a atuação do gestor durante os últimos 180 dias de mandato. Sendo essa também era a orientação do Tesouro Nacional (Despesas com Pessoal nos 180 dias finais de mandato Art. 21, parágrafo único, LRF - Reunião do Grupo Técnico de Padronização de Relatórios – 21/10/2011), com especial atenção para o comprometimento de orçamentos futuros:: 

“A regra do parágrafo único, da LRF, visa coibir a prática de atos de favorecimento relacionados com a despesa de pessoal, mediante contratações, nomeações, atribuição de vantagens, etc em final de mandato, no sentido de evitar:

• o crescimento das despesas com pessoal;

• o comprometimento dos orçamentos futuros;

• a inviabilização das novas gestões” (http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/contabilidade_governamental/download/relatorios/Despesa_Pessoal_ultimos_180dias_211011.pdf).

8. Não obstante, o TCE/RS também exarou Relatório de Orientação para o Encerramento do Mantado – 2011, com especial atenção para os atos expedidos durante os 180 dias de impedimento:

“Tratando-se de encerramento de mandato, estão e expressamente vedadas as seguintes ocorrências: 

- ato que resulte em aumento da despesa com pessoal, expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20 (art. 21, parágrafo único)” (http://www2.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/institucional/esgc/biblioteca_eletronica/xerco/ORIENTA%C7%D5ES%20PARA%20O%20ENCERRAMENTO%20DE%20MANDATO.pdf);

9. No entanto, não restam dúvidas de que o ex-prefeito aumentou as despesas com pessoal durante o período vedado, bastando, para constatação, a mera observância dos números divulgados pela própria municipalidade, conforme segue:

“DEmONSTRATIVOS SIMPLIFICADOS DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE SOCIAL:

PERÍODO DE REFERÊNCIA: Maio/2012 a Agosto/2012

Despesa com Pessoal:

**** Despesa Total com Pessoal – DTP – R$ 203.903.055,86 (duzentos e três milhões e novecentos e três mil). Equivalente a 49.12% da RCL (Doc . 05).

PERÍODO DE REFERÊNCIA: Setembro/2012 a Dezembro/2012

Despesa com Pessoal:

**** Despesa Total com Pessoal – DTP – R$ 226.881.664,87 (duzentos e dezesseis milhões e novecentos e oitenta e sete mil). Equivalente a 54.47% da RCL” (Doc . 03).

Aumento nominal de 23 milhões de reais e 5,35% Percentuais. O QUE DEMONSTRA QUE MESMO EVENTUALMENTE TENDO HAVIDO AUMENTO DE RECEITA, HOUVE AUMENTO DE DESPESAS MAIOR DO QUE O EVENTUAL AUMENTO DE RECEITA.

10. Dessa forma, o reconhecimento da ilegalidade é de rigor face ao disposto no art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a prática de ato que resulte aumento de despesas com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato, não apenas por ter concedido o aumento, mas sim por ter elevado despesas com pessoal acima da arrecadação. Não determina a lei que o aumento deva ser significativo, para ser declarado nulo. Basta o aumento de despesa com pessoal para a legislatura seguinte, o que é incontroverso, à medida que não restou comprovado que o reajuste concedido aos agentes políticos refletia tão-somente a correção dos vencimentos até então em vigor, tampouco que houve compensação com outros atos que tivessem acarretado a diminuição da despesa com pessoal.

11. Sobre o tema, a jurisprudência assim já se manifestou:

“Ao contrário do que faz crer a apelante, a lei não se restringe à proibição de criação de aumento de despesa imediata, ou nos 180 dias antes das eleições, mas sim em relação a despesas que serão suportadas nas próximas legislaturas, pois o que se previa nas leis anuladas oneraria os orçamentos dos anos de 2005 a 2008. Nesse sentido já decidiu o Tribunal paulista: ‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA Anulação das Leis Municipais elevação dos subsídios dos membros do Legislativo e do Executivo Sentença de procedência Contrariedade à Lei Complementar n.º 101/00 Elementos suscitados nas três apelações, afastados Apelações improvidas’” (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Apelação n. 286.992-5/1-00, Relator Desembargador Sidnei Beneti, j. 27.7.2005).

12. Contudo, vale ressaltar que o ex-prefeito sancionou a referida lei, gerando despesas futuras para o próximo gestor, sem contar a ausência de impacto e de previsão orçamentária. Como dito alhures, em que pese a despesa ter sido gerada para cumprimento fora do período dos 180 dias, nem mesmo isso socorre o ex-prefeito de se eximir da flagrantemente infração havida, visto que, conforme o art. 21, parágrafo único, da LRF, para caracterizar a infração, bastaria a mera expedição do ato. Esse também é o entendimento do Colendo STJ (REsp 1170241 MS 2009/0239718-3 – DJe 14/12/2010), in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. NULIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE RESULTOU NO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO RESPECTIVO PODER. 1. (...) 2. Quanto ao apontado desrespeito ao art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00, sob o aspecto (i) da aludida possibilidade de, com base no citado dispositivo, haver aumento de despesas com pessoal no período cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato (...) 3. No mais, note-se que a LC n. 101/00 é expressa ao vedar a mera expedição, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, de ato que resulte o aumento de despesa com pessoal. 4. Nesse sentido, pouco importa se o resultado do ato somente virá na próxima gestão e, por isso mesmo, não procede o argumento de que o novo subsídio "só foi implantado no mandato subsequente, não no período vedado pela lei". Em verdade, entender o contrário resultaria em deixar à míngua de eficácia o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se deixaria de evitar os riscos e de corrigir os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas na próxima gestão. 5. E mais: tampouco interessa se o ato importa em aumento de verba paga a título de subsídio de agente político, já que a lei de responsabilidade fiscal não distingue a espécie de alteração no erário público, basta que, com a edição do ato normativo, haja exasperação do gasto público com o pessoal ativo e inativo do ente público. Em outros termos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsável, endereça-se indistintamente a todos os titulares de órgão ou poder, agentes políticos ou servidores públicos, conforme se infere do artigo 1º, § 1 e 2º da lei referida. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Nesse diapasão, é cristalino que o prefeito legislou matéria desnecessária para os últimos 5 dias de sua gestão e que implica em aumento de despesas futuras. Assim, é possível enquadramento pela ilegalidade do objeto, conforme a letra “c” do art. 2º da Lei nº 4.717/65. Também, pode-se observar como de potencial lesividade os atos pela inexistência suficiente de motivos (letra d do art. 2º da Lei nº 4.717/65), visto que tratar-se de um prefeito em despedida do mandato. Ademais, enquadra-se perfeitamente na alínea “e” do art. 2º, uma vez que se verifica que o ex-prefeito praticou o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente” (Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha).

13. “Assim, é possível enquadramento pela ilegalidade do objeto, conforme a letra “c” do art. 2º da Lei nº 4.717/65. Também, pode-se observar como de potencial lesividade os atos pela inexistência suficiente de motivos (letra d do art. 2º da Lei nº 4.717/65), visto que tratar-se de um prefeito em despedida do mandato. Ademais, enquadra-se perfeitamente na alínea “e” do art. 2º, uma vez que se verifica que o ex-prefeito praticou o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente” (REsp 1170241 MS 2009/0239718-3 – DJe 14/12/2010).

IV – Ofensa ao Princípio da Moralidade

(Art. 37, CF/88, Arts. 21, 42, ambos LRF e art. 59, da Lei nº 4.320/64)

1. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem por objetivo instituir normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em que são delimitadas ações planejadas e transparentes, e visa resguardar a moralidade administrativa, erradicando o endividamento excessivo dos entes da Administração, principalmente quando da troca de governos.

2. Nota-se, portanto, que não há diferenciação na lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao que estaria excluído do limite imposto pelo parágrafo único do art. 21, relativo às despesas com pessoal, seja em razão dos gastos com servidores públicos seja em razão de gastos com os agentes políticos, “ou seja, não restam dúvidas de que os subsídios auferidos pelo prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores constituem despesas com pessoal e, como tal, qualquer aumento deve sujeitar-se aos ditames do parágrafo único do artigo 21 da LRF (Apelação Cível: AC 17555 MS 2005.017555-3).

3. Vale ressaltar que a Lei n. 3.249/12 foi sancionada e registrada em 05 de outubro de 2005, já o projeto de Lei 028/2012 foi aprovado apenas um dia antes, no período vedado para elevar despesas. O gestor da época devia planejar melhor, se queria aumentar os salários dos futuros gestores, visto que poderia, mas sem elevar despesas com pessoal.

4. Denota-se, com clareza, que o legislador não quis excluir, ao contrário, expressamente incluiu os agentes políticos (detentores de mandatos eletivos) na regra no parágrafo único do art. 21 da LRF que atribui a pecha de nulo de pleno direito ao ato que provoque aumento de despesas com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

5. Vale ressaltar que, embora as regras de remuneração dos agentes políticos estejam regulamentadas no artigo 29, V e VI, da CF, com o acréscimo do art. 29-A, dada pela EC nº 25/00, é de se observar que esta norma constitucional não pode ser interpretada de forma isolada, mas sim em consonância com as demais disposições constantes na Carta Magna de 1988, especialmente os artigos 163 e 169.

6. É cediço que o aumento de despesas com pessoal ativo e inativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, bem como o aumento da remuneração só poderá ser feito mediante prévia dotação orçamentária ou autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, conforme disposto nos artigos 163, I, e 169 e § 1º da CF.

7. Assim, vale dizer que as regras introduzidas pela Lei Complementar 101/2000 vieram para regulamentar tais normas constitucionais que dispõem sobre princípios fundamentais e normas gerais de finanças públicas, além de regulamentar a implantação na administração pública da gestão fiscal responsável.

8. A doutrina, do mestre Emerson Garcia observa que:

“Inobservados os limites legais na realização de contratação de pessoal ou implementados aumentos de remuneração nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato, estes serão considerados nulos de pleno direito, o que está em absoluta conformidade com o art. 169, § 1º da Constituição”( in “Improbidade Administrativa”, 1ª edição, Ed. Lúmen Júris, p. 322).

9. Feitas essas considerações, constata-se que a Lei Municipal atacada não se reveste de legalidade, sendo nulas de pleno direito, conforme autoriza a legislação e a jurisprudência:

“REEXAME DE SENTENÇA -AÇÃO CIVIL PÚBLICA -AUMENTO DE SUBSÍDIOS -AFRONTA AO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL -RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a sentença de primeiro grau que julga procedente o pedido formulado em Ação Civil Pública movida em face de Município que, pela Lei Municipal, eleva os subsídios dos agentes políticos, em afronta ao artigo 21, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal”(Reexame de Sentença nº -Rel. Des. Rêmolo Leteriello -4ª turma cível –TJ/MS - 17555 MS 2005.017555-3. 28.03.2006).

10. Por sua vez, é patente a existência de vício material, pois o aumento foi abusivo e lesivo ao patrimônio público. Não é demais referir, que enquanto os demais servidores municipais contaram com um aumento de 4,88% em razão de revisão geral anual realizada em 2012 (Doc. 05), a majoração realizada nos subsídios dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito foi da ordem de 54% para vigência o período legislativo atual.

11. Como se vê, os índices de aumento foram exagerados e injustificados em relação aos demais servidores municipais. Com efeito, não foi demonstrada a capacidade econômica do município para justificar o aumento de 54%. Tampouco as previsões orçamentárias específicas para o tema.

12. Nesse diapasão, não restam dúvidas que o art. 19 da Constituição estadual, restou ofendido, visto que determina a Administração pública deve observar “os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade” e segundo padrões comuns na sociedade. O que não nos parece ter sido o caso.

13. Veja-se, que dos oito princípios elencados, no mínimo sete não foram observados pelo ex-prefeito Acimar Silva, conforme segue:

Legalidade e Economicidade: A Lei afronta vasta legislações e eleva os gastos com pessoal em período vedado;

Moralidade e Razoabilidade: Vejamos o que dizia o ex-prefeito Acimar Silva em sua posse:

“ACIMAR ASSUME A PREFEITURA E ANUNCIA CORTES DRÁSTICOS, TERCEIRO PREFEITO EM UM MÊS, ELE DIZ QUE A SITUAÇÃO É DE APAVORAR. No seu discurso de posse, o prefeito Acimar anunciou o corte de gastos em muitos serviços, poupando apenas a saúde e a educação. “Pensei e repensei o que fazer em apenas 400 dias. Na terça-feira que vem vou dar uma coletiva de imprensa para informar a real situação do município. Adianto que é de apavorar. Os primeiros 120 dias vamos ter que cortar alguns serviços para equilibrar o caixa da prefeitura, que tem um milhão e meio de déficit”, comunicou. Para fazer as mudanças e adequar Gravataí a uma realidade normal, voltada para o povo, Acimar convocou o secretariado para trabalhar pesado, diariamente na Prefeitura às 7h30min da manhã sem horário para sair” (http://www.clictribuna.com.br/noticias/acimar-assume-a-prefeitura-e-anuncia-cortes-drasticos/#).

O ex-prefeito, que concedeu apenas 4,88% de reajuste para o funcionalismo, visto que em sua visão as constas da municipalidade estavam “apavorantes”, não hesitou em conceder 54%de aumento para os futuros gestores, secretários e presidentes de autarquias. Uma diferença desproporcional e desarrazoada de quase 50%. Sem adentrar na situação da cidade, na qual faltam absolutamente todos os serviços básicos.

Impessoalidade: O Aumento beneficiou o seu vice-prefeito, Francisco de Souza Pinho, que veio a ser vice do atual Prefeito, também do seu partido.

Publicidade e Participação: O projeto foi proposto, aprovado e promulgado em 24 horas. Sendo proposto na última quinta antes da eleição e promulgado na sexta-feira, véspera da eleição. Assim, por óbvio que o também imoral modus operandi inviabilizou a participação social e ocultou da sociedade a vergonhosa aprovação.

14. Mas não é só, após a apresentação do Balanço Contábil 2012, no último dia 28/01/2013, foi possível constatar que tudo que foi prometido não foi cumprido. Um bom exemplo foi que a gestão fiscal voltou a apresentar déficit de 32 milhões de reais!

15. Foram 418 milhões de receitas e 450 milhões de despesas liquidadas (reconhecidas e aptas a pagamento). Isto representa dívidas de curto prazo, ou seja, compromissos assumidos com fornecedores que ficaram a ver navios (http://www.gravatai.rs.gov.br/fazenda/downloads/arquivos/simplificadorreoOFICIAL.pdf). Como se vê, em 2012, o prefeito Acimar Silva, gastou 32 milhões a mais do que arrecadou!

16. Além disso, a Dívida de Longo Prazo é maior da história da cidade, visto que os dados publicados no site da Prefeitura em 30 de janeiro mostram uma situação de endividamento crescente, mesmo com o aumento de 10,2% nas receitas líquidas (em relação a 2011) chegando a 416 milhões de reais (http://www.gravatai.rs.gov.br/fazenda/downloads/arquivos/ORCAMENTOS-FISCAL-E-SEGURIDADE-SOCIAL.pdf).

17. O endividamento de Longo Prazo cresceu R$ 16,7 milhões em relação a outubro de 2011, quando o prefeito Acimar assumiu a prefeitura. Hoje, o valor total está na cifra extraordinária de R$ 321 milhões de dívidas acumuladas. É o maior valor registrado na história da cidade!

18. Ressalte-se que no último quadrimestre de 2012, o prefeito Acimar Silva encerrou sua gestão excedendo o limite máximo previsto na LRF, gastando 54,47% com quadro de pessoal. Mesmo assim, ao contrário de tudo que diz e defendia, dos 30% de cortes, da defesa da moralidade, fez na verdade aumentos e pagamentos suspeitos e ilegais, já denunciados ao ministério público.

19. Diante disso, frise-se que a autonomia do ente federativo, bem como a eficácia das normas editadas em sede municipal não tem o condão de contrariar normas e princípios constitucionais ou colocar em risco o erário público municipal. Assim, a inequívoca aplicação dos princípios da moralidade e da impessoalidade, que norteiam todos os atos da Administração Pública, quando da obrigatoriedade de fixação da remuneração em cada legislatura para a subsequente, ou seja, antes do aparecimento dos novos eleitos. Esse é o entendimento da doutrina: (cf. Celso Antônio Bandeira de Mello, “in” RDP 65/27 (...).” (Direito Administrativo, 12ª edição, 2000, Editora, Atlas, Maria Sylvia Zanella Di Pietro).

20. Com efeito, a narrativa a seguir, é simbólica para entender a conduta dos gestores: o art. 142 da Lei Orgânica do Município preceitua que “todos os alunos de escolas públicas municipais deverão assistir às aulas devidamente uniformizados, com os uniformes fornecidos gratuitamente pela administração municipal”. A par disso, o ex-prefeito Acimar Silva sancionou a Lei 3.184 de 23 de março 2012, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar pelos alunos de ensino fundamental matriculados nas escolas municipais da rede pública de Gravataí e dá outras providências”. No entanto, a despeito da obrigatoriedade prevista na Lei maior do município e a intenção provavelmente eleitoreira do então prefeito, os uniformes escolares não foram concedidos por suposta ausência de condições financeiras da municipalidade. Mas como podem aumentar salários políticos, de forma exagerada, sem ao menos cumprir um mandamento da Lei maior municipal, de fácil aquisição, como os uniformes escolares?

21. Ora, Excelência, é cristalino as ofensas, no mínimo, ao princípio da moralidade, devido a conduta desses agentes políticos, pois o que se viu até aqui foi a mera prioridade dos seus próprios interesses. Sem embargo, o art. 37 da Constituição Federal, em especial os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência não podem ser mensurados isoladamente, suas aferições devem se aplicar contrastando um conjunto, incluindo as falas públicas advindas do gestor no exercício do cargo, ações oficiais e omissões.

22. Além disso, Excelência, a regra contida no art. 21 (Que declara nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato), e art. 42 (Que veda o titular de Poder nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele), ambos da LRF, em consonância com a Lei nº 4.320/64, em especial com os ditames do art. 59, §§§ 1º, 2º e 4º (Que veda os Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente e assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito), possuem cunho de moralidade pública, direcionado a todos os administradores públicos, independentemente de sujeitarem-se ou não a processo eleitoral.

23. Em conclusão, a nulidade que decorre dos diplomas elencados, alcançam os atos que resultem em aumento da despesa com pessoal, expedidos nos 180 dias anteriores ao final do mandato, que estejam em contrariedade ao princípio da moralidade e demais princípios da administração pública. É o caso!

VI – Do Pedido Liminar

fumus boni iures e periculum in mora

1. Primeiramente, Excelência, crucial destacar que os autores preenchem todos os requisitos para a concessão dos efeitos da tutela pleiteada, no que tange ao requisito genérico, que é a verossimilhança do direito alegado, (1) visto que a Lei atacada ofende a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e os princípios norteadores da administração pública; (2) a matéria é predominantemente de direito, sendo possível a aferição inaudita altera pars.

2. Em relação ao requisito específico – juízo de plausibilidade quanto à existência de dano jurídico de difícil ou impossível reparação, também se encontra identificado, e tem lugar nos pagamentos que já estão sendo realizados aos beneficiados, pois flagrantemente afrontam a legislação municipal, federal e constitucional, podendo causar danos irreparáveis à municipalidade com forte lesividade ao patrimônio público.

3. Nesse sentido, ficou claramente demonstrada a ocorrência dos pressupostos da medida: fumus boni iures e periculum in mora, o que justifica a urgência da medida, eis que, em não sendo deferida a medida, a cidade de Gravataí continuará sendo frontalmente lesada.

4. Diante disso, com fundamento do art. 273, I, do CPC e art. 5º, § 4º da Lei 4717/65, desde já, requer, em face da necessária e prioritária defesa do patrimônio público, seja LIMINARMENTE e inaudita altera pars determinada a suspensão do ato lesivo impugnado em sede de tutela antecipatória, no sentido de suspender a Lei atacada, por inadequada, com claras afrontas as leis Constitucionais, Infraconstitucionais e os princípios norteadores da administração pública, também sejam declarados suspensos todos os atos advindos, até o julgamento do mérito da presente demanda, devolvendo o status quo ante pertinente a remuneração antecedente a Lei atacada, sob pena de caracterizar o crime de desobediência.

VII – Dos Pedidos

Diante do Exposto, muito respeitosamente, requer seja recebida a presente Ação Popular com Pedido Liminar Urgente para ao final:

(a) seja deferida, com fundamento do art. 273, I, do CPC e art. 5º, § 4º da Lei 4717/65, desde já, requer, em face da necessária e prioritária defesa do patrimônio público, seja LIMINARMENTE e inaudita altera pars determinada a suspensão do ato lesivo impugnado em sede de tutela antecipatória, no sentido de suspender a Lei atacada, por inadequada, com claras afrontas as leis Constitucionais, Infraconstitucionais e os princípios norteadores da administração pública, também sejam declarados suspensos todos os atos advindos, até o julgamento do mérito da presente demanda, devolvendo o status quo ante pertinente a remuneração antecedente a Lei atacada, sob pena de caracterizar o crime de desobediência;

(b) no mérito, seja declarada nulos todos os atos advindos da Lei Municipal nº 3.249/12, bem como sua nulidade, por vício de forma, (letra “b” do art. 2º da Lei nº 4.717/65). Ainda, pela ilegalidade do objeto, conforme a letra “c” do mesmo diploma legal. Também, por potencial lesividade dos atos (projeto de lei), pela inexistência suficiente de motivos (letra “d” do art. 2º da Lei nº 4.717/65), por desvio de finalidade, letra “e” do mesmo diploma legal, por clara afronta a Constituição Federal, legislações Infraconstitucionais e princípios norteadores da administração pública, por atentar contra a moralidade e pelos fatos e argumentos aduzidos na exordial;

(c) seja, ao final, após declarada procedente a presente Ação Popular, além de decretar a invalidade do ato impugnado, condenar o ex-prefeito Acimar Antônio da Silva ao pagamento de perdas e danos pela prática do ato lesivo, bem como os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os demais agentes causadores do dano, que eventualmente se comprove que também incorreram em culpa;

(d) seja na condenação dos réus, determinado o pagamento, aos autores, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado;

(e) a citação dos requeridos, conforme legislação em vigor, para querendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;

(f) a intimação do ilustre representante do Ministério Público, para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final;

(g) protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitido, sem exceção, o que desde já se requer em especial a perícia contábil e documental dos referidos projetos, depoimento pessoal dos Requeridos e testemunhas eventualmente arroladas, reservando-se o direito de usar os demais recursos probatórios que se fizerem necessários ao deslinde da ação;

Atribui-se a causa o valor de R$ 1.238,00

Nestes termos,

P. deferimento.

Gravataí/RS, 05 de março de 2013.

Edson Luís Marion Araújo

OAB/RS 87.493

.......................................

Ação do salário dos secretários

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da MM. Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS

Com Pedido Liminar Urgente!

Dimas Souza Da Costa, brasileiro, solteiro, Vereador, inscrito no CPF sob o nº 996.542.880-87, Everton Ferreira Tristão, brasileiro, casado, Vereador, inscrito no CPF sob o nº 947.550.860-00, Carlito Nicolait De mattos, brasileiro, divorciado, Vereador, inscrito no CPF nº 402.777.470-15 e Alexsander Almeida de Medeiros, brasileiro, casado, Vereador, inscrito no CPF nº 628.285.920-49, todos com endereço profissional na Rua José Loureiro da Silva, nº 2597, na cidade de Gravataí, CEP 94010-001, vêm, perante Vossa Excelência, através de seu procurador signatário (Instrumento de Mandato – Doc. 01), com fulcro no art. 5º, no inciso LXXIII da CF/88 e Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, oferecer a presente

Ação Popular com Pedido Liminar Urgente

em face de Marco Aurélio Soares Alba, na qualidade de Prefeito Municipal, Acimar Antônio da Silva, na qualidade de ex-Prefeito Municipal, ambos com endereço à Av. José Loureiro da Silva, nº 1350, na cidade de Gravataí/RS, e Nadir Flores da Rocha, na qualidade de Presidente do Legislativo, Rua José Loureiro da Silva, nº 2597, na cidade de Gravataí, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:

I – Dos Fatos

1. Excelência, trata-se de Ação Popular com Pedido Liminar Urgente objetivando ver reconhecida a nulidade das Leis Municipais nº 3.285 e 3.286, ambas de 28 DE DEZEMBRO DE 2012, por flagrantemente ilegais, aprovadas por uma maioria política circunstancial em inobservância aos Princípios Constitucionais previstos no Ar. 37 da CF/88, também em afronta a Legislação Eleitoral e a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme será demonstrado a seguir. 

2. Assim dispõe as Leis Impugnadas:

Lei 3.285/12:

“Art. 1º. Fica fixado em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) os vencimentos dos titulares dos seguintes cargos:

I – Diretor-Presidente da Fundação do Meio Ambiente –FMMA; 

II – Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Arte e Cultura –FUNDARC;

III – Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Gravataí – IPAG; 

IV– Diretor-Presidente do Departamento Municipal de Habitação – DENHAB;

V – Procurador-Geral do Município – PGM;

VI – Coordenador Geral do Gabinete do Planejamento – GAPLAN;

Parágrafo único: Ao Procurador-Geral do Município, será paga a Representação de Cargo de 40% (quarenta por cento) dos vencimentos fixados no caput desse artigo.

Art. 2º. Fica fixado em R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) o vencimento do chefe de gabinete do Prefeito; (Doc. 02)

(...)

Lei 3.286/12

“Art. 1º. Os ocupantes dos cargos em Comissão de Secretários Municipais perceberão subsídios mensais no valor de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais); (Doc. 03)

(...)

3. Excelência, a Lei 3.089/11, havia fixado os salários de todos os agentes políticos citados nas leis impugnadas, no patamar de R$ 5.998,46 (cinco mil, novecentos e noventa e oito reais). Após isso, a Lei 3.120/11, reajustou em 6,30% (seis vírgula trinta por cento) os proventos dos mesmos. De tal modo, os últimos salários percebidos, antes do advento das leis impugnadas, eram de 6.376,00 (Seis mil, trezentos e setenta e seis reais).

4. O que significa, que o ex-prefeito Acimar Silva, faltando 3 (três) dias para o término de seu mandato, aumentou em 54% os salários dos agentes políticos da prefeitura de Gravataí. Uma atrocidade moral e flagrantemente ilegal. 

5. Tudo isso, sem qualquer estudo de impacto financeiro e aferição de capacidade das finanças municipais. Pelo contrário, o ex-prefeito concedeu o referido aumento, no apagar das luzes de seu governo e quando a municipalidade estava com o proibitivo patamar de 54,47% de gastos com pessoal (Doc. 04).

6. Diante disso, como se sabe, os peticionários em ação análoga proposta nessa Comarca em face dos mesmos réus, obtiveram decisão liminar nos autos do processo nº 015/1.13.0001174-4. Em que pese os objetos daquela demanda não serem os mesmos, a linha argumentativa fática e legal se assemelham, conforme passa a expor.

7. Excelência, tudo começou no dia 18 de dezembro de 2012, em regime de urgência, faltando apenas 2 (dois) dias para a última sessão legislativa do ano e 12 dias para o final do governo do ex-prefeito Acimar Silva, que, por ordem deste, foram protocolados no legislativo municipal os Projetos de Lei n° 044/2012 (Doc. 05), que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários do Municipais e da outras providências” e o 045/2012 (Doc. 06), que “Fixa os vencimentos dos Diretores-Presidentes de Fundações e Autarquias, do Procurador Geral, do Coordenador da GAPLAN e da outras providências”. Ambos os projetos restaram aprovados 2 (dois) dias após os respectivos protocolos, mesmo com o estrondoso impacto financeiro, foram sancionados (Lei nº 3.285 e 3.286) pelo então prefeito, no dia 28 de dezembro de 2012, quando faltavam apenas 5 (cinco dias) dias para o término do mandato do prefeito municipal.

8. Mas não é só, os projetos foram aprovados com irregularidades no rito, ilegalidades na forma e inconstitucionalidades em seus conteúdos. Cabe destacar que isso só foi possível porque o ex-prefeito Acimar Silva aproveitou da maioria política que dispunha no parlamento, para literalmente atropelar o devido processo legal e ignorar &a




Data de publicação: 05/03/2013 - 16:22:17

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