Cachoeirinha 29 de Abril de 2017

Você Repórter

Funções da Guarda Municipal de Cachoeirinha conforme Legislação.


Na qualidade de Presidente da Associação dos Guardas Municipais de Cachoeirinha (AGMC,venho através deste deixa-las(os) a par das funções da Guarda Municipal de Cachoeirinha. A Segurança Pública vem passando por diversas transformações, dentre elas, as novas atribuições das Guardas Municipais no Brasil. Nossa Guarda Municipal desde 2008 vem sofrendo várias transformações, seus integrantes estão sendo capacitados através de cursos pela Secretaria Municipal de Segurança e também pela SENASP, são cursos de diversas modalidades, que enriquecem o conhecimento de nossos Guardas na defesa dos direitos humanos, até na salvaguarda e proteção da comunidade de Cachoeirinha. Desta forma, a Guarda Municipal, sendo a prestadora de serviço que trabalha diuturnamente representando o Poder Público Municipal, em todos os bairros e periferias, torna-se uma das poucas instituições do município capaz de dar o pronto-atendimento às necessidades locais, para isso foram criadas novas Leis onde constam suas atribuições. Estamos lhe enviando via anexo as novas atribuições e deveres de nossa Guarda Municipal. Atenciosamente. Rogério Torres de Moraes Presidente da AGMC A Guarda Municipal de Cachoeirinha de acordo com Lei. Segurança Pública CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. LEI N.º 2.617 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a institucionalização, organização e funcionamento da Guarda Municipal de Cachoeirinha e dá outras providências. Das Finalidades: Art. 4.º A Guarda Municipal de Cachoeirinha, em consonância com o art. 144, § 8.º, da Constituição Federal, art. 128 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, art. 9.°, XVII, art. 133 da Lei Orgânica do Município combinado com a Lei Municipal n° 2075, de 16 de agosto de 2002, Lei Federal no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e Decreto Federal nº 5.123, de 1.º de julho de 2004, será composta por efetivo definido no âmbito desta Lei, com as seguintes finalidades: I – proteger os bens, serviços e instalações municipais; II – atuar em conjunto com a Comissão Municipal de Defesa Civil, nos casos de calamidade pública; III – interagir com os agentes de proteção ao meio ambiente; IV – apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia administrativa; V - garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município; VI – acionar os órgãos de Segurança Pública; VII – atuar em colaboração com órgãos estaduais e federais, mediante solicitação, Das Atribuições: Art. 7.º São atribuições da Guarda Municipal de Cachoeirinha: I - desempenhar atividades de proteção do patrimônio público nos próprios municipais, guardando-os e vigiando-os contra os danos, ações criminosas e outros atos de vandalismo; II - conduzir veículos oficiais quando na atividade de vigilância; III - verificar o fechamento dos locais de acesso aos próprios municipais; IV - promover a proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município; V - prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações públicas municipais, priorizando a segurança escolar; VI - executar atividade ostensiva, preventiva e uniformizada, armada ou não, na proteção da população, dos bens, serviços e instalações do Município, agindo junto à comunidade, com o objetivo de diminuir a violência e a criminalidade e promovendo a mediação dos conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos; VII - participar das campanhas educacionais relacionadas à Segurança Pública; VIII - colaborar com campanhas e demais atividades de outros Órgãos Municipais, Estaduais ou Federais que desenvolvam trabalhos correlatos com as missões da Guarda Municipal de Cachoeirinha; IX - estabelecer mecanismos de interação com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades; X - prestar colaboração e orientação ao público em geral; XI - apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e o serviço de responsabilidade do Município; XII - executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios e inundações quando necessário; XIII – auxiliar na travessia de pedestres e também em casos de acidentes no trânsito, em frente aos próprios do Município, Estado e União, até a chegada da Guarda Municipal de Trânsito no local; XIV – sugerir medidas de segurança relativas à circulação de veículos e pedestres, bem como concernente a sinalização de trânsito nas vias urbanas municipais, com ênfase a segurança; XV - fazer rondas nos períodos diurnos e noturnos; XVI - executar ações integradas com a Brigada Militar no sentido de obter e oferecer auxílio recíproco; XVII - colaborar com os órgãos federais e estaduais competentes para a preservação da segurança interna, quando solicitada, observada a legislação aplicável; XVIII - desempenhar outras atividades correlatas. Parágrafo único. O exercício do cargo de Guarda Municipal poderá exigir a prestação de serviço externo e desabrigado, diurno ou noturno, aos sábados, domingos e feriados, sob o regime de plantão. Art. 34. Os Guardas Municipais deverão exercer jornada de trabalho em regime de plantão, para a qual farão jus ao Adicional por Trabalho em Regime de Plantão na razão de 1/3 (um terço), calculados sobre seu vencimento básico. § 1.º A percepção do adicional previsto no caput excluirá o Adicional por Serviço Extraordinário mesmo que a escala do plantão do servidor venha a ocorrer em sábados, domingos e feriados. § 2.º O Regime de Plantão ocorrerá na escala de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de repouso, de acordo com a necessidade do serviço. § 3.º A percepção do adicional previsto no caput não excluirá o direito ao abono de ano-novo e natal previsto no art. 93 da Lei Complementar n.º 03, de 04 de julho de 2006. § 4.º Para fins desta Lei, o Trabalho em Regime de Plantão considerará o exercício da função da Guarda, independentemente do local do exercício. LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA-RS até a Emenda nº 201 de 2007 Art. 9º - compete ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles: XIV – fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade, discriminação racial e outros de interesse da coletividade; CÓDIGO PENAL Omissão de socorro: Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte. Prevaricação: Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; h) colher qualquer elemento de convicção. Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Da Prisão em Flagrante: (Art. 301 ao Art. 303) Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. CÓDIGO DE TRIBUTÁRIO NACIONAL Poder de Polícia: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. CÓDIGO CIVIL Dos Bens Públicos: Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.


Data de publicação: 01/10/2011 - 08:47:56
O internauta Rogério Torres de Moraes, participou do Você Repórter, canal de jornalismo participativo do Clic Tribuna. Se você também quiser mandar fotos e textos, clique aqui.

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Comentários

Eduardo Machado: Não faz parte das atribuíções de uma Guarda Munciipal, o zelo direto pela Segurança Pública. Esta matéria distorce o Artigo 144 da CF/88. Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; obs.dji.grau.3: Competência da Polícia Rodoviária Federal - D-001.655-1995 III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; obs.dji.grau.3: Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP - D-002.169-1997 V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. O artigo 144 não faz referência às Guardas Municipais, e sim, aos municípios que podem constituí-las únicamente para proteção de seus bens, serviços e instalações... O Município que delega outra atribuíção esta agindo de forma incostitucional.

06/09/2013 - 09:58

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